Ações educativas

AÇÃO DA CAMPANHA EDUCATIVA DE VOLTA ÀS AULAS NA E. E. PROFESSOR PLÍNIO RIBEIRO
AÇÃO DA CAMPANHA EDUCATIVA DE VOLTA ÀS AULAS NA E. E. PROFESSOR PLÍNIO RIBEIRO
AÇÃO DA CAMPANHA EDUCATIVA DE VOLTA ÀS AULAS NA E. E. ZINHA PRATES

PORTARIA MCTRANS Nº 009 /2019
 29 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre o Recadastramento e a Inspeção Veicular, relativa ao exercício do ano de 2019, dos veículos categoria de aluguel, utilizados na atividade do Transporte Escolar Urbano, e dá outras providências.

 O Presidente da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros, José Wilson Ferreira Guimarães, no uso de suas atribuições legais, nos termos do item 1.17 do ANEXO II do seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.625 de 17 de julho de 2009 e;

 Considerando a Lei 5.502 de 05 de Abril de 2018;

 Considerando o Art. 2º da Lei 5.052 de 05 de Abril de 2018, que dispõe: “As autorizações para a prestação do serviço de transporte de escolares na área urbana de Montes Claros – MG, com base no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, emana-se de ato da Autoridade de Trânsito por autorização a título precário nos termos da presente Lei e demais legislações pertinentes, precedidas de cadastramento e vistoria veicular aprovados e pagamento do CGO”;

 Considerando o parágrafo 3º do Art. 8º do Capítulo II da Lei 5.502 de 05 de Abril de 2018, que dispõe: “A cada 12 (doze) meses no serviço, a contar da data da autorização, haverá obrigatoriamente o recadastramento do Autorizatário para revalidação ou emissão de documentos novos, da autoridade de trânsito, e comprovação do recolhimento do CGO anual”.

 Considerando o artigo 13 a Portaria do DETRAN - MG nº 134, de 21 de Janeiro de 2019 que estabelece critérios para a emissão da autorização destinada aos veículos e das credenciais dos condutores e acompanhantes responsáveis pelo transporte de escolares realizado por pessoas físicas ou jurídicas no âmbito do Estado de Minas Gerais.

 

RESOLVE:

 Art. 1º - Fica estabelecido o período de 31/01/2019 a 08/02/2019 para a inspeção dos veículos de categoria de aluguel, utilizados na atividade de Transporte Escolar Urbano, referente ao 1º semestre de 2019, para verificação da documentação, dos equipamentos obrigatórios, dos requisitos relacionados com a segurança veicular, o estado de conservação dos citados veículos, e demais exigências previstas para o exercício da atividade de Transporte Escolar, conforme Portaria do DETRAN - MG nº 134, de 21 de Janeiro de 2019.

Art. 2º - O Autorizatário apresentará, no ato, documento original do Certificado de Registro do Veículo - CRLV.

Parágrafo Único - Comprovante de pagamento no valor de R$ 282,22 (duzentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos) referentes a 1ª (primeira) parcela do Custo de Gerenciamento Operacional - CGO do ano corrente.

Art. 3º - A não aprovação do veículo na Inspeção Veicular Semestral implicará, a partir de 08 de fevereiro de 2019, no impedimento de sua utilização no serviço regular de Transporte Escolar Urbano, sujeitando-se às sanções legais previstas no Código de Trânsito Brasileiro, e Regulamento do Transporte Privado Coletivo - Escolar Urbano do Município de Montes Claros, caso seja o veículo utilizado irregularmente.

 Montes Claros, 29 de janeiro de 2019.

 

               JOSÉ WILSON FERREIRA GUIMARÃES

PRESIDENTE

 

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Documentos exigidos no RECADASTRAMENTO

 

- CRLV – Documento do veículo original – apresentar na vistoria;

- Comprovante de pagamento 1ª parcela CGO/2019 – Apresentar para agendamento da vistoria;

- Relatório sobre consulta de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação dos condutores;  

- Atestado de sanidade física e mental do autorizatário, condutores e assistentes;

- Atestado de antecedentes criminais do autorizatário, condutores e assistentes;

- Certidão Negativa de Débito Municipal, estadual e federal do autorizatário;

- Cartão de inscrição municipal (CIM) na atividade de transporte escolar;

- Cópia de comprovante do curso para transporte escolar.

Relatório pontuação CNH (Print):

https://www.detran.mg.gov.br/habilitacao/cnh-e-permissao-para-dirigir/consulta-pontuacao

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Atestado de antecedentes criminais:

Estadual: http://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true 

Federal: https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php">https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php

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CND:

Municipal: http://sis.montesclaros.mg.gov.br:8080/cidadao/servlet/br.com.cetil.ar.jvlle.hatendimento 

Estadual: https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/CDT/SERVICO_829?ACAO=INICIAR 

Federal:

Física: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=2 

Jurídicahttp://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidao/cndconjuntainter/informanicertidao.asp?tipo=1 

 

 

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