Ações educativas

CAMPANHA CARNAVAL SEGURO 2019
AÇÃO DA CAMPANHA EDUCATIVA DE VOLTA ÀS AULAS NA E. E. PROFESSOR PLÍNIO RIBEIRO
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AÇÃO DA CAMPANHA EDUCATIVA DE VOLTA ÀS AULAS NA E. E. ZINHA PRATES

PORTARIA MCTrans Nº 027/2019

DE 17 DE JUNHO DE 2019.

 

“Dispõe sobre a vistoria veicular semestral dos veículos categoia de aluguel, utilizados na atividade de transporte escolar urbano e dá outras providências.”

 

O Presidente da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros - MCTrans, José Wilson Ferreira Guimarães, no uso de suas atribuições legais, nos termos das disposições contidas no item 1, subitem 1.8 e 1.17, do ANEXO I, do seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.146 de 21 de fevereiro de 2014,

RESOLVE:

 Art. 1º - Fica estabelecido o período de 01/07/2019 a 12/07/2019 para a vistoria dos veículos de categoria de aluguel, utilizados na atividade de Transporte Escolar Urbano, referente ao 2º semestre de 2019, para verificação da documentação, dos equipamentos obrigatórios, dos requisitos relacionados com a segurança veicular, o estado de conservação dos citados veículos, e demais exigências previstas para o exercício da atividade de Transporte Escolar, conforme Portaria Municipal nº 008/2013.

 

 

Art. 2º - O Autorizatário apresentará, no ato, documento original do Certificado de Registro do Veículo - CRLV.

 

Parágrafo Único - Comprovante de pagamento no valor de R$ 282,22 (duzentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos) referentes a 2ª (segunda) parcela do Custo de Gerenciamento Operacional - CGO do ano corrente.

 

Art. 3º - A não aprovação do veículo na Vistoria Semestral implicará, a partir de 13 de julho de 2019, no impedimento de sua utilização no serviço regular de Transporte Escolar Urbano, sujeitando-se às sanções legais previstas no Código de Trânsito Brasileiro, e Regulamento do Transporte Privado Coletivo - Escolar Urbano do Município de Montes Claros, caso seja o veículo utilizado irregularmente.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Montes Claros, 17 de junho de 2019.

 

 

José Wilson Ferreira Guimarães

PRESIDENTE