COMUNICADO DE ADIAMENTO - PREGÃO PRESENCIAL: 0028/2017

 

 

PORTARIA MCTrans Nº 064/2017 - DE 23 DE JUNHO DE 2017.

“Altera o Inciso III do Artigo 17 do Anexo I da Portaria MCTrans DTP Nº 008/2013 que dispõe sobre o Serviço de Transporte Privado Coletivo – Escolar Urbano do Município de Montes Claros e dá outras providências. ”

O Presidente da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros - MCTrans, José Wilson Ferreira Guimarães, no uso de suas atribuições legais, nos termos das disposições contidas no item 1, subitem 1.8 e 1.17, do ANEXO I, do seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.146 de 21 de fevereiro de 2014.

 

CONSIDERANDO os artigos 136 a 139 da Lei. 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº019 de abril de 2009 que instituiu a MCTrans e a autorizou, dentre outros, planejar, supervisionar, organizar, dirigir, coordenar, executar, normatizar, delegar, fiscalizar e controlar a prestação do serviço relativo ao transporte coletivo e individual de passageiros, inclusive o de transporte escolar urbano no Município de Montes Claros – MG, respeitada as legislações federal e estadual pertinentes.

RESOLVE: Art. 1º - O inciso III do Artigo 17 do Anexo I do da Portaria MCTrans DTP Nº 008/2013, passa a vigora com a seguinte redação. “IV - Dístico ESCOLAR com altura de 20 cm nas laterais e 12 cm na traseira; tipologia em caixa alta (maiúscula) FUTURA Md BT, centralizado no meio do veículo e à meia altura da faixa, sem expandir, comprimir ou condensar as letras.

Deverá, ainda, conter Número da Autorização de Tráfego, com altura de 12 cm, ao final da lateral do veículo e em sua traseira conforme modelo do Anexo II. ”

Art. 2º - A Portaria MCTrans DPT Nº 008/2013 passa a ter o Anexo II, conforme documento anexo.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Montes Claros, 23 de junho de 2017.

José Wilson Ferreira Guimarães

PRESIDENTE