COMUNICADO DE ADIAMENTO - PREGÃO PRESENCIAL: 0028/2017

 

 

PORTARIA MCTrans Nº 099/2017

DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

“DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO - ESCOLAR URBANO, DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

O Presidente da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros - MCTrans, José Wilson Ferreira Guimarães, no uso de suas atribuições legais, nos termos das disposições contidas no item 1, subitem 1.8 e 1.17, do ANEXO I, do seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.625, de 17 de julho de 2.009, e,

 

 

CONSIDERANDO a portaria DTP Nº 008/2013;

 

         CONSIDERANDO o Anexo I do Capítulo II do Art. 3º do Regulamento da Prestação do Serviço de Transporte Privado Coletivo – Escolar Urbano do Município de Montes Claros – MG, que Dispõe: Art. 3º - As autorizações para a prestação do Serviço de Transporte Escolar Urbano dependerá de parecer técnico da Diretoria de Transportes Públicos da MCTrans - DTP e conseqüente ato da Presidência, com publicação no lugar de costume, informando sobre o número de vagas para o serviço, o local, data e horário para o cadastramento.

 

RESOLVE:

 

               Art. 1º - Fica autorizado o cadastramento para emissão de 25 (vinte e cinco) autorizações para a prestação do Serviço de Transporte Escolar Urbano.

 

               Art. 2º - Os critérios e documentos necessários à autorização para a prestação do serviço de transporte de escolares na cidade de Montes Claros - MG obedecerá às normas contidas no Anexo I da Portaria DTP Nº 008/2.013.

 

                           Art. 3º - O cadastramento para o serviço de Transporte Escolar Urbano, será realizado de 08/11/2017 à 10/11/2017 de quarta a sexta-feira, das 08:00 às 11:00 e das 14:00 as 17:00 hs.

 

               Art. 4º - Ocorrendo o preenchimento das 25 (vinte e cinco) vagas constantes do Art. 1º, antes de alcançar a data de 10/11/2017, encerram-se as inscrições automaticamente.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume.

 

                       Registre-se, publique-se e cumpra-se.

                       

Montes Claros, 06 de novembro de 2017.

 

 

José Wilson Ferreira Guimarães

 

PRESIDENTE