Ações educativas

PORTARIA MCTRANS Nº 109/2017 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017


Dispõe sobre o Recadastramento e a Inspeção Veicular, relativa ao exercício do ano de 2018, dos veículos categoria de aluguel, utilizados na atividade do Transporte Escolar Urbano, e dá outras providências.

  O Presidente da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros, Jośe Wilson Guimarães, no uso de suas atribuições legais, nos termos do item 1.17 do ANEXO II do seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.625 de 17 de julho de 2009 e;

 

 Considerando o Art. 2º da Portaria MCTrans DTP nº 008/2013 de 06 de dezembro de 2013, que dispõe: “A autorização para a prestação do Serviço de Transporte Privado Coletivo - Escolar Urbano, é outorgada por ato da Presidência da MCTrans, após cadastramento e vistoria veicular aprovados pela Diretoria de Transportes Públicos - DTP e quitação  do Custo de Gerenciamento Operacional (CGO)”;

 Considerando o parágrafo 3º do Art. 8º Anexo I do Capítulo II do Regulamento da Prestação do Serviço de Transporte Privado Coletivo - Escolar Urbano do Município de Montes Claros - MG, que dispõe: “A cada 12 (doze) meses no serviço, a contar da data da autorização, haverá obrigatoriamente o recadastramento do Autorizatário para revalidação ou emissão de documentos novos, por decisão da MCTrans, e comprovação do recolhimento do CGO anual”.

 RESOLVE:

 Art. 1º - Fica estabelecido o período de 11/12/2017 a 22/12/2017 e 22/02/2018 a 02/03/2018  para o recadastramento e a inspeção veicular dos veículos de categoria aluguel, utilizados na atividade de Transporte Escolar Urbano, referente ao 1º semestre de 2018, para verificação da documentação, dos equipamentos obrigatórios, dos requisitos relacionados com a segurança veicular e o estado de conservação dos citados veículos, e demais exigências previstas para o exercício da citada atividade, conforme Portaria Municipal Nº 008/2013.

 Art. 2º - Para a realização do recadastramento e a inspeção veicular, o Autorizatário deverá apresentar os seguintes documentos.

 I - Comprovante de pagamento da 1ª (primeira) parcela do CGO/2018 - Custo de Gerenciamento Operacional, no valor de R$ 282,22;

 II - Original do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, no ato da vistoria;

III - Cópia do Histórico da Carteira Nacional de Habilitação do Autorizatário e Condutores;

 IV - Atestado de Sanidade Física e Mental do Autorizatário, Condutores e Assistentes;

  V - Atestado de Antecedentes Criminais do Autorizatário, Condutores e Assistentes;

 VI - Certidão Negativa de Débito do Município de Montes Claros, Estadual e Federal do Autorizatário;

 VII - Cartão de Inscrição Municipal (CMI), na atividade Transporte Escolar Urbano;

 VIII - Cópia da Credencial do Autorizatário.

Art. 3º - O não preenchimento dos requisitos dispostos nesta Portaria, o não comparecimento do Autorizatário ou a não aprovação do seu veículo na Inspeção veicular, implicará na aplicação das sanções legais previstas no Regulamento do Transporte Privado Coletivo - Escolar Urbano do Município de Montes Claros.

 Parágrafo Único - O não recadastramento implicará no cancelamento da autorização.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Montes Claros, 04 de dezembro de 2017.
 

JOSÉ WILSON FERREIRA GUIMARÃES
PRESIDENTE