PORTARIA MCTrans Nº 038/2018

DE 19 DE JUNHO DE 2018

                                 

Determina o recadastramento dos usuários do cartão SIMCARD GRATUIDADE Idosos 60-65 anos incompletos e dá outras providências.”

 

                     O Presidente da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros - MCTrans, José Wilson Ferreira Guimarães, nos termos do inciso 1.17 do ANEXO I, do seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.146 de 21 de fevereiro de 2014 e;      

 

CONSIDERANDO a determinação do Sr. Prefeito Municipal Humberto Guimarães Souto, conforme Memorando 028/COMPAC/2018;

 

                CONSIDERANDO a Lei Municipal 4.694 que dá direito ao benefício de gratuidade aos idosos com idade entre 60 a 65 anos incompletos”;

 

                CONSIDERANDO a necessidade de recadastramento para validar os cartões já entregues, atendendo aos princípios da legalidade e eficiência, em virtude da importância de conferência se os usuários ainda atendem aos requisitos da Lei para obtenção do benefício, que só é válido enquanto presentes as condições exigidas pela Lei.

 

RESOLVE:

 

                                   Art. 1º - Fica determinado o recadastramento dos usuários do CARTÃO SIMCARD GRATUIDADE Idosos 60-65 anos incompletos, a partir do dia 27/06/2018.

 

                                   Art. 2º - A partir da data do art. 1º e conforme escala do ANEXO I da presente Portaria, deverão os usuários do CARTÃO SIMCARD GRATUIDADE Idosos 60-65 anos incompletos comparecerem na sede da MCTrans, de 08:00 às 11:00 h e de 14:00 às 17:00 h, munidos da documentação relacionada abaixo:

 

                                   I - identidade e CPF;

 

                                    II - comprovante de residência atual (água, luz ou telefone) em nome do idoso;

 

                                   III - comprovante de renda dos membros da família;

 

                                   IV - comprovante de estado civil;

 

                                   V - 02 (duas) fotos 3x4 atuais e coloridas.

 

                                   Art. 3º - A qualquer momento a MCTrans pode fiscalizar a veracidade dos documentos apresentados, sendo que, caso detectado a falsidade dos mesmos, deve tomar as providências para apuração e responsabilização, inclusive criminal, de quem os apresentou.

 

                                   Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

                            Art. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Montes Claros, 19 de junho de 2018.

 

 

José Wilson Ferreira Guimarães

 

PRESIDENTE