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Portaria 33/2015 - PGT

Portaria 33/2015 - PGT
PORTARIA 033-2015-PGT - .pdf
File Size:
12.17 MB
Date:
18 Dezembro 2015

 

Portaria MCTrans nº 033/2015

Altera a Portaria que classifica Polos Geradores de Tráfego - PGT's no Município de Montes Claros e dá outras providências.

Considerando que, conforme determina o art. 93 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, "Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em polo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas".

 
 
 
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