CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

  • I - advertência por escrito;
  • II - multa;
  • III - suspensão do direito de dirigir;
  • IV - apreensão do veículo;
  • V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
  • VI - cassação da Permissão para Dirigir;
  • VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

A Lei n.º 9503, de 23 de novembro de 1997, que introduziu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), regulou a aplicação de penalidade de advertência por escrito, em seu artigo 267, da seguinte forma:

ADVERTÊNCIA POR ESCRITO

“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”

Depreende-se do texto legal os seguintes requisitos:

  • a) infração de natureza leve ou média;
  • b) punida com multa;
  • c) não reincidência específica nos últimos doze meses;
  • d) ser mais educativa.