O que é a multa NIC ?
Multa NIC é uma penalidade aplicada à pessoa jurídica, proprietária de veículo, por não identificação do condutor.

Legislação
    Código de Trânsito Brasileiro – CTB - artigo 257, parágrafo 8º.
    Resolução 151 do CONTRAN - unificação de procedimentos para esta penalidade.


Objetivo:
    Estímulo para as empresas identificarem os motoristas infratores, reduzindo a impunidade e a insegurança no trânsito.
    Diminuição das infrações e, consequentemente, a redução da aplicação da multa NIC.


Apresentando a MULTA NIC:
O que descreve o artigo 257, parágrafo 8º, do CTB: “Não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa aplicada pelo número de infrações cometidas no período de 12 meses”.

Resolução 151/2003 – art. 2º - “O cálculo para a aplicação da NIC é feito pela multiplicação do valor da multa originada pela infração autuada que não teve o condutor identificado, pelo número de multas aplicadas por infrações iguais cometidas no período de doze meses anteriores à data da infração”.

A multa NIC não é uma infração de trânsito, é uma penalidade administrativa por não identificação do condutor.

A multa NIC pode ser aplicada em até cinco anos.

O prazo para aplicação da multa NIC é abordado pela Lei Federal nº 9873/1999 - "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal direta ou indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar a infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”.


RECURSO DA MULTA NIC:
    Obedece o mesmo procedimento das multas originárias, conforme o artigo 285 do CTB. Conforme parágrafo único da Resolução 151/2003 do CONTRAN, o cancelamento da multa decorrente da infração autuada deverá anular a penalidade da multa NIC.     No caso de haver outras multas NIC, os valores serão recalculados, bem como no caso de deferimento de recurso da multa NIC, ocorrerá o mesmo procedimento.