MCTrans cadastra idosos e deficientes para estacionamento exclusivo

Um dos serviços prestados pela Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Transito e Transportes de Montes Claros – MCTrans, é o cadastramento para emissão de Credencial para Estacionamento Especial para idosos e pessoas com algum tipo de deficiência.

A medida garante aos idosos e pessoas com algum tipo de deficiência conforto para estacionar o seu veículo. A fiscalização de vagas preferenciais para estacionamentos públicos é feita diariamente para assegurar esse direito aos cidadãos montesclarenses. A medida atende às resoluções n° 303 e 304 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 18 de dezembro de 2008, e têm validade em todo o território nacional. “O benefício atinge pessoas com mais de sessenta anos de idade, ou que apresentem mobilidade reduzida temporária ou permanente.”

REGRAS
As vagas reservadas em áreas de estacionamento rotativo Areazul, serão rotativas e obedecerão às mesmas regras de rotatividade e tempos de permanência, de acordo com a sinalização da via. O uso do talão de estacionamento (AREAZUL) também será obrigatório nessas vagas.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • Original e cópia do comprovante de residência (últimos 03 meses);
  • Original e cópia do documento de identificação pessoal do representante (se houver);
  • Cópia da Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação;
  • Formulário preenchido da solicitação de Credencial para Estacionamento Especial;
  • Atestado médico, original, emitido por profissional médico especialista. (SOMENTE PARA DEFICIENTE)

 

 

HORÁRIO DE ATENDIMENTO
Das 08:00 horas às 11:00 horas e das 14:00 horas às 17:00 horas
Nos dias úteis e por ordem de chegada.

LEIS
Resolução 303 de 18 de dezembro de 2008 - Clique Aqui
Resolução 304 de 18 de dezembro de 2008 - Clique aqui

FORMULÁRIOS
Formulário de Solicitação de Credencial Idoso- Clique aqui
Formulário de Solicitação de Credencial Deficiente - Clique aqui