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Regulamento Escolar

Regulamento Escolar
Regulamento - TEU.pdf
File Size:
78.56 kB
Date:
15 Fevereiro 2016

ANEXO I

REGULAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO - ESCOLAR URBANO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art.1º - Para fins de interpretação do presente Regulamento, define-se:


I - Autorização: Ato administrativo, unilateral, discricionário e precário pelo qual a MCTrans permite terceiros a prestar Serviço de Transporte de Escolares na área Urbana de Montes Claros - MG;

 
 
 
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