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Regulamento do Táxi

Regulamento do Táxi
Regulamento de Taxi.pdf
File Size:
628.95 kB
Date:
19 Novembro 2015

 

ANEXO IX- Regulamento do Serviço de transporte de passageiros por táxi do Município de Montes Claros


CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O Transporte de Passageiros por Táxi no Município de Montes Claros constitui um serviço público, a ser prestado mediante delegação de permissão pelo Poder Executivo através de processo licitatório e de acordo com as condições estabelecidas neste Regulamento e legislações pertinentes.

Parágrafo único - A Gestão do serviço de táxi compete à Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros - MCTRANS, nos termos da lei 2.902 de 28 de maio de 2001 e lei complementar n° 19 de 30 de abril de 2009.

 
 
 
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