Ações educativas

A Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros (MCTrans) da Prefeitura está realizando, desde a semana passada, blitz rotineiras para verificar as condições das plataformas fixas e dos elevadores para embarques e desembarques de passageiros cadeirantes nos coletivos urbanos. As abordagens foram feitas na avenida Padre Chico, no entorno do Montes Claros Tênis Clube (MCTC), popularmente conhecido como Praça de Esportes. A cidade possui cerca de 8 mil portadores de necessidades especiais sendo que, deste total, 2 mil são cadeirantes e necessitam do sistema para serem transportados.

As abordagens foram realizadas por agentes da MCTrans com solicitações, quando necessárias, de inclusão das irregularidades em relatórios diários dos cobradores junto às chefias das empresas. Foi sugerida a manutenção rotineira dos equipamentos e a verificação diária do funcionamento eficiente do sistema, seja da plataforma e do elevador.

A Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros - MCTrans, torna público a realização de Processo Seletivo Simplificado 01/2017 para a contratação de jovens aprendizes.

Para mais informações acesse o edital abaixo:

EDITAL 01/2017

PORTARIA MCTRANS Nº 051/2.016
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.016


Dispõe sobre o Recadastramento e a Inspeção Veicular, relativa ao exercício do ano de 2.017, dos veículos categoria de aluguel, utilizados na atividade do Transporte Escolar Urbano.

PORTARIA MCTrans Nº 038/2018

DE 19 DE JUNHO DE 2018

                                 

Determina o recadastramento dos usuários do cartão SIMCARD GRATUIDADE Idosos 60-65 anos incompletos e dá outras providências.”

 

                     O Presidente da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros - MCTrans, José Wilson Ferreira Guimarães, nos termos do inciso 1.17 do ANEXO I, do seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.146 de 21 de fevereiro de 2014 e;      

 

CONSIDERANDO a determinação do Sr. Prefeito Municipal Humberto Guimarães Souto, conforme Memorando 028/COMPAC/2018;

 

                CONSIDERANDO a Lei Municipal 4.694 que dá direito ao benefício de gratuidade aos idosos com idade entre 60 a 65 anos incompletos”;

 

                CONSIDERANDO a necessidade de recadastramento para validar os cartões já entregues, atendendo aos princípios da legalidade e eficiência, em virtude da importância de conferência se os usuários ainda atendem aos requisitos da Lei para obtenção do benefício, que só é válido enquanto presentes as condições exigidas pela Lei.

 

RESOLVE:

 

                                   Art. 1º - Fica determinado o recadastramento dos usuários do CARTÃO SIMCARD GRATUIDADE Idosos 60-65 anos incompletos, a partir do dia 27/06/2018.

 

                                   Art. 2º - A partir da data do art. 1º e conforme escala do ANEXO I da presente Portaria, deverão os usuários do CARTÃO SIMCARD GRATUIDADE Idosos 60-65 anos incompletos comparecerem na sede da MCTrans, de 08:00 às 11:00 h e de 14:00 às 17:00 h, munidos da documentação relacionada abaixo:

 

                                   I - identidade e CPF;

 

                                    II - comprovante de residência atual (água, luz ou telefone) em nome do idoso;

 

                                   III - comprovante de renda dos membros da família;

 

                                   IV - comprovante de estado civil;

 

                                   V - 02 (duas) fotos 3x4 atuais e coloridas.

 

                                   Art. 3º - A qualquer momento a MCTrans pode fiscalizar a veracidade dos documentos apresentados, sendo que, caso detectado a falsidade dos mesmos, deve tomar as providências para apuração e responsabilização, inclusive criminal, de quem os apresentou.

 

                                   Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

                            Art. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Montes Claros, 19 de junho de 2018.

 

 

José Wilson Ferreira Guimarães

 

PRESIDENTE